O parlamento da Guiné-Bissau aprovou, no passado dia 18 de Julho, por unanimidade um projeto de lei
que criminaliza a violência doméstica, estabelecendo penas de prisão que podem
ir até 12 anos e a criação de centros de acolhimento para as vítimas.
O projeto foi debatido durante a manhã
de ontem e foi depois aprovado pelos deputados de todas as bancadas, devendo
entrar em vigor um mês após ser publicado no boletim oficial. Apesar dos esforços para proteger os
direitos fundamentais da pessoa "assiste-se ainda a crescentes violações dos
direitos humanos no continente africano e em particular na Guiné-Bissau",
diz o preâmbulo do diploma, onde se salienta os grandes índices no país de
violência doméstica.
As grandes vítimas da violência
doméstica na Guiné-Bissau são as mulheres, "devido às condições
estruturais de relação de poder entre os géneros", alerta também o
documento, que especifica que a partir da lei "a violência doméstica é um
crime público" e que pode ser denunciado de qualquer forma e por qualquer
pessoa.
De acordo com o documento, compete ao
Estado criar medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, criar ou
incentivar centros de acolhimento e "assegurar o anonimato" dessas
vítimas, e assegurar a proteção policial. Compete ainda ao Estado fazer com que os
profissionais de Saúde dêem tratamento adequado e privacidade a vítimas de
violência doméstica e assegurar-lhes apoio psicológico e psiquiátrico caso seja
necessário, e criar um Plano Nacional para prevenir, atender e erradicar a
violência doméstica.
Para os agentes de violência a lei
estabelece penas diversas, que vão de proibição de frequentar a casa da vítima
e indemnizações a prestação de serviços à comunidade e prisão efetiva. Um crime de violência física simples
pode ser punido com pena de prisão até quatro anos e a violência sexual pode
dar até 12 anos de prisão. O diploma estabelece agravamentos das penas em
certos casos, como por exemplo se o crime for praticado contra menor ou mulher
grávida.
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